Saiba mais sobre o que é a Convenção Condominial e a sua importância

Descubra a importância que esse documento tem para a convivência em condomínio e o que deve constar nele

O condomínio é um espaço em que são necessárias algumas regras para garantir o bem-estar e a boa convivência entre todos. E para ajudar na organização do dia a dia no condomínio, documentos como a convenção condominial e o regulamento interno são essenciais.

O que é a Convenção Condominial?

O documento contendo as normas gerais que regulam a administração de um condomínio é chamado de Convenção Condominial. Ele funciona como referência e tem impacto direto na gestão e na vida do síndico e dos condôminos.

É nele que vão estar especificados tópicos como as funções do síndico, aplicações do fundo de reserva, contratação de serviços, cobrança de inadimplência, além de outras questões fundamentais para a gestão de um condomínio.

Por ser um documento de muita importância, o ideal é que ele seja desenvolvido por um profissional que tenha experiência em direito imobiliário. Uma boa Convenção Condominial é essencial para resolver questões administrativas sem deixar brechas e gerar novos conflitos.

Convenção Condominial ou Regimento Interno?

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a diferença entre a convenção condominial e o regimento interno, já que ambos são documentos que traçam diretrizes para a vida em condomínio. Apesar de parecidos, eles têm objetivos diferentes.

O regimento interno visa garantir a harmonia no condomínio, resolvendo conflitos através de regras de convivência que orientam os moradores e evitam desentendimentos.

a convenção condominial trata de assuntos administrativos, sem estipular regras de convivência.

Direcionamentos como “a churrasqueira coletiva deve ser entregue limpa após o uso” ou “não é permitido o uso da quadra de futebol após as 22h”, por exemplo, fazem parte do regimento interno e não da convenção.

O que deve constar na Convenção Condominial

A primeira Convenção Condominial costuma ser desenvolvida pelas incorporadoras, que seguem alguns padrões e modelos de acordo com cada empreendimento. E, de forma geral, ela aborda as seguintes questões:

Funções do Síndico

  • Estipula funções e deveres, de acordo com as atribuições estabelecidas no Código Civil;
  • Define se há pagamento de salário ou isenção das cotas condominiais;
  • Determina as regras para a convocação e execução de assembleias;
  • Descreve como ocorre a eleição e a destituição de síndicos, subsíndicos ou conselheiros.
  • Administração do condomínio
  • Se é permitido contratar uma administradora de condomínio e, se sim, quais as condições;
  • Estipula como será feita a divisão de despesas;
  • Dá diretrizes sobre o fundo de reserva e suas aplicações;
  • Descreve qual é a forma de rateio utilizada para calcular as taxas condominiais;
  • Dita as regras para a realização de obras estruturais e de manutenção ou a contratação de serviços de infraestrutura;
  • Define o que é propriedade exclusiva e o que é parte comum;
  • Determina a fração ideal de cada unidade.
  • Sanções Condominiais
  • Define as regras, multas e juros de inadimplência;
  • Dá prazos para cobranças judiciais;
  • Indica detalhes sobre advertências e multas estipuladas no caso de descumprimento do regime interno;

O ideal é que os proprietários dos imóveis avaliem a Convenção criada pela incorporadora e dêem sugestões, assim eles podem adequar os regulamentos para atender as necessidades do condomínio.

Importante: mudanças na Convenção Condominial podem ser feitas através de votação em assembleia. Mas, para tanto, é necessária a aprovação de dois terços dos proprietários. Uma vez aprovada em assembleia, as novas regras entram em vigor imediatamente.

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Administração, multas, inadimplência. Às vezes, esses fatores complicam a convivência em condomínio e podem gerar muita dor de cabeça. Mas, existe uma maneira mais fácil de lidar com todas essas situações.

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