PL 1179/20 – Impactos e Vetos do Presidente Jair Bolsonaro

A pandemia atual que estamos vivendo é um cenário sem precedentes, logo diversos desafios têm sido enfrentados pela comunidade condominial devido a adaptação de síndicos e condôminos, em relação as medidas preventivas da COVID-19 que foram implementadas pelos condomínios.
Tendo isso em vista foi elaborado pelo senador Antonio Anastasia o projeto de lei 1179/20 que tem como objetivo uma tentativa de adaptação por partes dos condomínios. Além dos poderes já conferidos ao síndico previamente pelo Art. 1348 do Código Civil, a PL 1179/20 apresenta algumas medidas novas, visando aumentar os poderes do síndico para restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação da COVID-19 e proibir a realização de reuniões, festividades e uso dos abrigos de veículos por terceiros, mesmo em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida essencial para evitar a proliferação da COVID-19. É importante ressaltar que as medidas não são válidas para casos de atendimento médico e obras emergenciais.

As assembleias e votações virtuais permanecem autorizadas e asseguradas de legalidade, a PL 1179/20 ressalta também a obrigatoriedade, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos administrativos. Os mandatos já vencidos dos membros da administração do condomínio devem ser automaticamente prorrogados até 30/10 ou a realização da próxima assembleia, o que vier antes.

No dia 12/06 o Diário Oficial da União teve uma publicação onde foram reguladas as normas provisórias em condomínios durante a COVID-19 em que algumas medidas foram vetadas pelo Presidente Jair Bolsonaro. A possibilidade de assembleias virtuais regulamentadas foi aprovada definitivamente e já está valendo, o síndico terá seu mandato prorrogado até 30 de outubro apenas se for inviável a realização de voto via assembleia virtual.
Nesse momento o Veto Presidencial é o que está valendo, mas é importante ressaltar que isso pode ser alterado por decisão do Congresso. O síndico não deve entrar em pânico, ele ainda tem poderes. O Código Civil Art. 1348 continua permitindo que o síndico tenha poderes para que administrativamente tome medidas benéficas àquela sociedade como já estabelecido anteriormente, o Veto apenas impede a implementação de novos poderes além daqueles que já haviam sido deferidos, lembrando sempre que o síndico deve trabalhar de acordo com a Convenção e normas vigentes anteriores.

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