Danos morais no condomínio

 

Ações por danos morais no condomínio podem acontecer na relação com moradores ou funcionários, por isso é importante saber o que diz a lei sobre o assunto.

É importante ter conhecimento do artigo 5 da Constituição, que se refere aos direitos fundamentais do ser humano de respeito à sua dignidade e intimidade. Os itens III, V e X estabelecem respectivamente que: ninguém será submetido a tortura ou tratamento degradante; é assegurado o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O art. 932, inciso III, aponta que o empregador é responsável pela reparação civil de seus empregados no exercício do trabalho que lhes cabe ou em razão dele. E no art. 927 diz que aquele que comete ato ilícito ficará obrigado a repará-lo, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano envolver, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Diferença entre Calúnia, Difamação e Injúria

É importante entender aqui as diferenças entre os crimes de calúnia, difamação e injúria. Os três estão previstos no Código Civil, respectivamente, nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) e configuram aqueles que atentam contra a honra.

A calúnia se trata de atribuir falsamente um fato considerado crime à alguém; a difamação insulta a honra objetiva da pessoa, que é a reputação; enquanto a injúria ataca a honra subjetiva, que trata da dignidade ou atributos do sujeito.

No caso de dano moral o crime será julgado na esfera cível e os demais na esfera criminal. Se a situação envolver uma ofensa infundada, por exemplo, poderá ser julgado tanto como dano moral como difamação ou calúnia.

Situações do Cotidiano

Agora que sabemos a diferença entre os tipos de atos considerados crimes contra a honra de alguém, veja algumas situações que são mais comuns no dia a dia do condomínio e são passíveis de ação judicial:

  • Ofender um funcionário com adjetivos como incompetente, ladrão ou qualquer outro que ofenda sua ética ou dignidade;
  • Expor a identidade de inadimplentes no quadro de avisos;
  • Agir agressivamente ou agredir de fato um funcionário/morador;
  • Insinuar atitudes não éticas do síndico que seriam consideradas crimes;
  • Atrasar a entrega de unidades, no caso da construtora;
  • Difamar em redes sociais síndico, morador ou funcionário.

Por outro lado, como situações que não configuram dano moral ou há ausência de provas temos:

  • Chamar a atenção de funcionários (sem faltar com respeito);
  • Pedir para ter acesso à pasta de documentos;
  • Discussão entre duas pessoas no condomínio, sem testemunhas.

Medidas Recomendadas

Portanto, o condomínio deve estar atento em situações de exposição das informações de moradores e realizar o treinamento dos funcionários com métodos para evitar conflitos. Além disso, os informativos de boa convivência também podem ajudar a gerar mais empatia dos condôminos.

Também é importante que o síndico leve a questão para a assembleia com o objetivo de compartilhar a conscientização de que o erro de um morador poderá afetar a todos no condomínio, gerando responsabilização monetária do mesmo.

Se algum dano acontecer, cabe ao síndico reunir o máximo de evidências possíveis. Se o funcionário for terceirizado, a empresa prestadora de serviços deverá ser comunicada.

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